ESTATUTO DA ACOSCEM - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOCIAL E CULTURAL EVANGÉLICA DE MARÍLIA.

 

CAPÍTULO I

 

DA DENOMINAÇÃO.

 

               Artigo 1.º - A Associação Comunitária Social e Cultural Evangélica de Marília é uma Entidade, regida pela legislação em vigor e pelo presente Estatuto.

 

DA SEDE

 

Artigo 2.º- A Associação Comunitária Social e Cultural Evangélica de Marília, Fundada em 15/05/1969, tem sua Sede Geral e Fórum, na rua Nossa Senhora de Fátima n. 560 – Jardim Polon, nesta cidade de Marília/SP.

 

Parágrafo Primeiro: Por determinação da Diretoria Geral da Associação Comunitária Social e Cultural Evangélica de Marília, submetida a aprovação da Assembléia Geral Extraordinária, poderá em diversos pontos da cidade, vilas, bairros, distritos e municípios circunvizinhos, serem abertas, mantidas e extintas filiais, ou ainda dar-se autonomia a estas, nos termos deste Estatuto, podendo ainda, encampar ou  incorporar Entidades que tenham os mesmos objetivos de cunho social de atendimento ao ser humano.

 

Parágrafo Segundo: A Associação Comunitária Social e Cultural Evangélica de Marília, por deliberação de sua Diretoria Geral, poderá conceder Autonomia Administrativa, nos termos seguintes:

 

Parágrafo Terceiro: Estas filiais poderão possuir autonomia administrativa, sendo regidas por seus Estatutos, devidamente aprovados em Assembléia Geral “Ad referendum” da Diretoria Geral da Entidade.

 

Parágrafo Quarto: As mesmas serão administradas por Diretorias Executivas que serão eleitas em Assembléias Gerais, “Ad referendum” da Diretoria Geral da Entidade Mãe.

 

Parágrafo Quinto: A Diretoria Executiva possuirá plenos poderes administrativos, com exceção do Poder de dispor dos bens, que estiverem em nome da Entidade, sem a prévia autorização da Assembléia Geral e da Diretoria Geral da Entidade, na pessoa de seu Diretor Presidente.

 

SEÇÃO I

 

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENSINO E CULTURA.

 

Artigo 3.º- Os objetivos da Associação Comunitária Social e Cultural Evangélica de Marília é manter:

 

- Um asilo para idosos;

- Um orfanato;

- Uma creche para atendimentos a crianças de “zero” (0) a “sete” anos;

- Um ambulatório médico e odontológico para atendimentos gerais;

- Farmácia Comunitária;

- Cursos:

a) Educação infantil;

b) Ensino fundamental;

c) Ensino médio;

d) Ensino superior;

e) EJA – Educação de Jovens e Adultos e Supletivos;

f) Cursos Livres e Profissionalizantes;

g) Alfabetização de Adultos por outras formas e meios não incluídos no EJA;

   - Manter de forma direta ou indireta "Instituições" que visem a divulgação dos trabalhos da Associação.

   - Uma Casa de Recuperação para toxicômanos e alcoolistas;

   - Promover cursos e aproveitamentos, quer no setor profissional, enfermagem, higiene e educação para saúde e educação alimentar;

Parágrafo Primeiro: Os benefícios quer no setor de Assistência Social, Educacional ou Cultural, serão prestados gratuitamente para pessoas reconhecidamente pobres.

 

Parágrafo Segundo: As eventuais rendas, recursos e resultados operacionais da Associação Comunitária Social e Cultural Evangélica de Marília, serão aplicados integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento da Entidade.

 

Parágrafo Terceiro: A Entidade, também, tem por objetivo específico, executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, cumprindo suas finalidades, conforme incisos I a V do artigo 3º da Lei Federal nº 9.612, de 1998.

 

SEÇÃO II

 

DA DURAÇÃO DA ENTIDADE.

 

Artigo 4.º- O prazo de duração da Associação Comunitária Social e Cultural Evangélica de Marília é indeterminado.

 

Artigo 5.º- A extinção da Associação Comunitária Social e Cultural Evangélica de Marília, somente se dará mediante resolução de dois terços (2/3) de seus sócios reunidos, que votarão em Assembléia Geral Extraordinária e mandarão publicar em edital.

 

Artigo 6.º- A extinção da Associação Comunitária Social e Cultural Evangélica de Marília, somente será decretada, no caso de ficar devidamente apurado a impossibilidade por quaisquer circunstâncias materiais de prosseguir dentro das finalidades para as quais fora criada.

Parágrafo Único: A reunião que deliberar sobre a dissolução da Entidade, após solvidos os compromissos financeiros, também resolverá o destino a ser dado aos remanescentes dos bens pertencentes à mesma, respeitando o disposto no Código Civil Brasileiro, qual seja, em caso de extinção, o remanescente do seu patrimônio liquido,será destinado a entidade de fins não econômicos, podendo ainda, por deliberação de seus associados, serem destinados à uma Instituição Municipal, Estadual ou Federal, de fins idênticos ou semelhantes, ou ainda destinar a entidades congêneres, dotadas de personalidade jurídica, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; inexistindo, a uma Entidade Pública.

 

SEÇÃO III

 

DO PATRIMÔNIO.

 

Artigo 7.º- O patrimônio da Associação Comunitária Social e Cultural Evangélica de Marília consiste em quaisquer bens imóveis, móveis ou semoventes, que já possua ou que venha a possuir por qualquer modalidade jurídica, doação oficial e extra-oficial, os quais serão escriturados em nome da entidade, sendo que as subvenções e doações serão aplicadas nas finalidades a que estejam vinculadas.

Parágrafo único: Os recursos advindos dos Poderes Públicos deverão ser aplicados dentro do município de sua sede, ou ainda fora dele, nas unidades prestadoras de serviços a ela vinculada, sempre no âmbito, do Estado concessor.

Artigo 8.º- Ninguém, nem mesmo os sócios da entidade poderão lançar mão de tais bens, para si ou para outrem, vender ou trocar, sem aprovação da maioria dos sócios presentes em uma Assembléia Geral, convocada para esse fim.

Parágrafo Único: A Associação, não dará direito a reivindicações de benefícios prestados a entidade, inclusive doações que houver sido feitas quer particular, oficial ou extra-oficial, com especialidade enquanto for real a existência desta entidade, não podendo a mesma, distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma.

            Artigo 9º- A Associação Comunitária Social e Cultural Evangélica de Marília será mantida com contribuições voluntárias mensais, donativos particulares, oficiais e extra-oficiais, sendo tudo registrado no Livro Caixa da Entidade.

            Artigo 10- Os membros da Associação Comunitária Social e Cultural Evangélica de Marília, não se responsabilizarão individual ou subsidiariamente por dívidas ou obrigações sociais contraídas por parte de alheios a esta entidade, sem que haja para isto, uma prévia autorização em nome da mesma.

Artigo 11- Os bens da Associação Comunitária Social e Cultural Evangélica de Marília, só serão administrados por sua respectiva Diretoria Geral, e nas Filiais por suas Diretorias Executivas em funções legais e competentes, representando a entidade passiva, judicial e extrajudicialmente.

 

SEÇÃO IV

 

DA ADMISSÃO DE SÓCIOS, DIREITOS E DEVERES

 

 

Artigo 12- Serão sócios todos os cidadãos que solicitarem sua inscrição, pessoas físicas ou jurídicas, estas representadas pôr seus representantes legais, mediante preenchimento de ficha de inscrição, onde conste a aceitação deste estatuto, dos regimentos internos e aprovados pela Diretoria;

Parágrafo 1º- A Associação não terá distinção de raça, cor, sexo, nacionalidade, classe social, concepção política, filosófica ou religiosa, e prestará seus serviços sem qualquer discriminação, conforme elencado nesse parágrafo, uma vez que não constitui patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe, ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social ;

Parágrafo 2º- A Associação poderá instituir aos seus membros integrantes uma mensalidade, a título de manutenção, a fim de custear suas atividades e sua sustentação física;

Parágrafo 3º- Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais em nome da Associação. .

Artigo 13- Os sócios pertencerão às seguintes categorias:

I - Fundadores- Sócios que assinaram o instrumento de constituição da Associação;

II - Efetivos: Sócios que participarem diretamente das atividades da Associação e contribuírem com mensalidades para esta Associação.

III- Beneméritos- Sócios que prestarem relevantes serviços, ou contribuições/doações para a Associação;

IV- Honorários- Sócios que venham a receber este título em razão de relevantes serviços prestados à comunidade, desde que tenham seus nomes indicados pela Diretoria Geral ou Diretorias Executivas e aprovados pelos respectivos Conselhos.

Artigo 14- São direitos dos sócios:

I - participar da estrutura organizacional da Associação, bem como das atividades desenvolvidas pela Associação;

II- votar e ser votado para a composição dos órgãos diretivos da Associação, ressalvadas as limitações constantes neste estatuto;

 

III- apresentar projetos, propostas, emendas a projetos e opinar frente aos desenvolvimento dos trabalhos dos Órgãos diretivos da entidade;

IV - ter assegurado direito de defesa sobre qualquer acusação ou penalidade que lhe seja imputado, cabendo recurso à Assembléia Geral;

V - utilizar-se de todos os serviços mantidos pela Associação, respeitadas as disposições administrativas, regimentos internos e estatutários;

VI – Nos termos do artigo 59 do Código Civil, alterado pela Lei Federal 11.127/05, é assegurado a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promover a convocação dos órgãos deliberativos.

            Artigo 15- São deveres dos sócios fundadores e efetivos;

I - cumprir e fazer cumprir integralmente o presente estatuto;

II - comparecer as assembléias convocadas pela Associação;

III- zelar pela aplicação dos princípios e objetivos definidos pela Associação;

IV- pautar sua conduta pessoal e ou/ profissional dentro dos princípios éticos;

V - pagar em dia as contribuições fixadas ou deliberadas pela Assembléia Geral;

Parágrafo Único - O cumprimento dos deveres descritos neste artigo é condição indispensável para que o sócio possa participar de quaisquer atos na Associação.

 

SEÇÃO V

 

DA DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO DO QUADRO DE SÓCIO DA ENTIDADE

 

            Artigo 16- A demissão do sócio, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido e será requerida formalmente ao Diretor Presidente da Associação.

Parágrafo Único: A demissão não poderá trazer prejuízos à Entidade

Artigo 17- A eliminação do sócio, que será aplicada em virtude de infração da Lei, deste Estatuto, do Regimento Interno ou das deliberações das Assembléias Gerais, será feita pôr decisão da Diretoria Geral ou das Diretorias Executivas, e dos respectivos Conselhos Fiscais, depois de notificação ao infrator.

 

Parágrafo 1º- Os sócios serão passíveis de punições, observadas a natureza e gravidade da infração, que serão previstas em regimento interno e descritas neste estatuto a forma de aplicação das penalidades que serão as seguintes:

I- Advertência: notificação pôr escrito da Diretoria Geral ou da respectiva Diretoria Executiva;

II- Suspensão: afastamento do sócio pôr um período definido pela Diretoria Geral ou Diretorias Executivas;

III- Eliminação: afastamento definitivo do sócio pôr decisão da Assembléia Geral.

Parágrafo 2º- A aplicação das penalidades contidas no parágrafo anterior, imputada a qualquer membro da Diretoria Geral, Diretoria Executiva ou Conselhos Fiscais, deverá ser pôr resolução da maioria da Diretoria Geral, Diretorias Executivas e Conselhos Fiscais, referendadas em Assembléia Geral.

 

Parágrafo 3º- Além de outros motivos, a Diretoria Geral ou Diretoria Executiva deverá punir o sócio que:

a) Divulgar informações relevantes, sigilosas ou inverídicas sobre a Associação, que possam prejudicá-la nas suas atividades ou negócios sociais;

b) Vier a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Associação ou que colida com seu objeto social;

c) For condenado em processo criminal, quando no exercício de suas próprias atividades, ou cível, quando em confronto com a Associação;

 

d) Os Sócios inadimplentes com as mensalidades estipuladas pela Diretoria Geral pelo período de 03 (três) meses, será impedido de votar e ser votado, e,  se inadimplentes pelo período de 06 (seis) meses, será desligado do rol de Associados por deixar de contribuir com as mensalidades estipuladas pela Diretoria Geral.

 

Parágrafo 4º- Cópia autêntica da decisão punitiva, será remetida ao interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através de procedimento que comprove as respectivas datas de remessa e do recebimento.

 

Parágrafo 5º- O sócio punido poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, interpor recurso, que será recebido pela Diretoria Geral ou Diretoria Executiva e decidido em Assembléia Geral.

 

Artigo 18- Poderá ainda o Sócio ser eliminado, nas seguintes condições:

 

I- Por morte da pessoa física;

II- Incapacidade civil não suprida;

III- Deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Associação;

IV- Quebra de decoro Associativo.

 

CAPÍTULO II

 

DA DIRETORIA GERAL E SUAS ATRIBUIÇÕES, DOS DEPARTAMENTOS E DAS DIRETORIAS EXECUTIVAS NAS FILIAIS.

 

Artigo 19- A Associação Comunitária Social e Cultural Evangélica de Marília será formada e administrada por uma Diretoria Geral composta de (07) sete membros, juntamente com um Conselho Fiscal formada por três membros permanentes e três suplentes, e mais (05) cinco Departamentos, sendo que todos esses, não perceberão quaisquer espécie de remuneração, vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

Parágrafo Único: Os membros da Diretoria Geral e do Conselho Fiscal, serão eleitos pôr Assembléia Geral Ordinária, eleição que será feita pôr aclamação, enquanto que os membros que formarão os Departamentos serão escolhidos, nomeados e empossados a critério da Diretoria Geral, enquanto que nas Filiais, isto ocorrerá a critério da Diretoria Executiva.

            Artigo 20 - A eleição se dará na segunda quinzena de cada mês de Janeiro.

 

Artigo 21- Os Departamentos elencados no Artigo 37 deste Estatuto, cumprirão as recomendações do citado Artigo 37, visando o auxilio da Diretoria Geral e Diretorias Executivas, em suas respectivas administrações, promoções internas e externas da entidade.

Artigo 22- A Diretoria Geral, eleita pela Assembléia Geral, será composto por 7 (sete) membros, que compreendem:

a) Diretor Presidente

 

b) Diretor Vice- Presidente

c) 1º Diretor Administrativo

d) 2º Diretor Administrativo

e) 1º Diretor Financeiro

f) 2º Diretor Financeiro

g) Diretor de Comunicação Social

h) Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro: As filiais serão administradas por suas respectivas Diretorias Executivas, respeitado o disposto no artigo 2.º e seus parágrafos, que serão compostas pelos seguintes membros:

a) Presidente

 

b) Vice- Presidente

c) 1º Secretário

d) 2º Secretário

e) 1º Tesoureiro

f) 2º Tesoureiro

g) Diretor de Comunicação Social

h) Conselho Fiscal.

Parágrafo Segundo: A competência de cada um dos membros da Diretoria Executiva, bem como, tudo o que compreender a Administração da Entidade, será estabelecida no Estatuto que regerá os destinos da entidade filial, devidamente aprovado em Assembléia Geral, respeitando o disposto no presente Estatuto Social.

Artigo 23- Os membros da Diretoria Geral serão eleitos para um período de 03 (três) anos, permitida uma recondução, observado o disposto no artigo19;

 

Parágrafo Primeiro: Quaisquer membros das Diretorias poderão concorrer a reeleição, bem como toda a Diretoria Geral, se a mesma estiver a contento, e aprovada pela Assembléia Geral.

Parágrafo Segundo: A Diretoria Geral reunir-se-á ordinariamente, a cada 90 (noventa) dias e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário ou, ainda, por solicitação do Conselho Fiscal e Conselho Comunitário.

Parágrafo Terceiro: O "quorum" para a instalação da reunião será de metade mais 01 (um) dos membros e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos, estas lavradas em Ata.

Parágrafo Quarto: Somente poderão fazer parte da Diretoria Executiva os brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos e maiores de 18 anos ou emancipados, não podendo também, estar em exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou função da qual decorra foro especial.

 

Artigo 24 - Compete a Diretoria Geral, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, atendidas a recomendações ou decisões da Assembléia Geral:

I- Estabelecer normas, orientar e controlar todas as atividades e serviços da Associação;

II- Analisar e aprovar os planos de atividades e respectivos orçamentos, bem como quaisquer programas próprios de investimentos, além de acompanhar seus resultados;

III- Propor à Assembléia Geral o valor da contribuição mensal dos sócios e fixar as taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras;

IV- Contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar, ou onerar bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários;

V- Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembléia Geral;

VI- Indicar o banco ou bancos nos quais deverão ser feitos os depósitos do numerário disponível e fixar o limite máximo que poderá ser mantido em caixa;

VII- Deliberar sobre a admissão, demissão, punição de sócios;

VIII- Programar as operações e serviços da Associação;

IX- Zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias e pelas deliberações da Assembléia Geral;

X- Criar, instalar e coordenar órgãos de assessoramento, necessários ao desenvolvimento da Associação;

XI- Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral;

XII- Apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão;

XIII- Estabelecer, em instruções ou regulamentos, sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação ou abuso cometido contra disposições da Lei, deste Estatuto ou das regras de relacionamento com a Sociedade, que vierem a ser expedidos de suas reuniões;

Parágrafo Único: As normas estabelecidas pela Diretoria Geral serão baixadas em forma de Resolução ou Instrução e constituirão o Regimento Interno da Associação.

 

Artigo 25- Compete a Diretoria Geral, a administração da Associação, cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias.

Artigo 26- Compete ao Diretor Presidente:

I- Convocar as Assembléias Gerais e Extraordinárias, e presidi-las;

II- Convocar as reuniões quando houver pôr bem e for necessário, e presidi-las eficientemente;  

III- Assinar, com o Diretor Administrativo as propostas de novos sócios para o quadro social, e atas de assembléias;

IV- Representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicial, podendo para tanto, nomear procurador com poderes especiais, perante as autoridades Municipais, Estaduais e Federais, no Brasil e Exterior.

V- Assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, cheques e/ou documentações que envolvam responsabilidades financeiras, passar recibos, receber doações ou subvenções;

VI- Abrir e fechar os termos dos livros usados pela Associação e rubricá-lo;

VII- Apresentar ao Conselho Fiscal e a Assembléia Geral o relatório e o balanço anual;

VIII- Realizar, mediante aprovação da Diretoria Geral, a contratação de pessoal, empréstimos e outras obrigações pecuniárias;

IX- Dar ampla cobertura como elemento ativo em todas as campanhas e promoções propagadas pela Diretoria Geral, sendo um exemplo fiel aos demais membros do corpo docente.

X- Outras atribuições que venham a ser estabelecidas em Regimento Interno.

 

Artigo 27- Compete ao Diretor Vice- Presidente:

I- Assessorar o Diretor Presidente no exercício das funções, tomando parte ativa em todas as reuniões da Diretoria Geral ou Assembléias Gerais;

II- Substituir o Diretor Presidente em seus eventuais impedimentos, assumindo o cargo com todas as prerrogativas e responsabilidades;

III- Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno;

Artigo 28- Compete ao 1º Diretor Administrativo:

I- Organizar o quadro social da associação, encarregando-se dos serviços de documentação e informação, mantendo atualizados a correspondência e o arquivo da Associação;

II- Secretariar todas as Assembléias Gerais e Extraordinárias, bem como todas as reuniões da Diretoria, lavrando as atas necessárias;

III- Participar como elemento ativo em todas as campanhas e promoções, programadas pela Diretoria Geral;

IV- Assinar com o Diretor Presidente: a correspondência, admissão de novos sócios, atas de assembléias e livros de registro;

V- Atualizar e manter sob sua guarda os livros de atas das reuniões da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais;

VI- Registrar e manter atualizados o cadastro dos sócios;

 

VII- Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno;

 

Artigo 29- Compete ao 2º Diretor Administrativo:

 

I- Assessorar o 1º Diretor Administrativo em suas funções, e se necessário, organizar todas as escritas internas e externas da entidade, quer seja fiscais, judiciais e extrajudiciais;

II- Substituir o 1º Diretor Administrativo em todas as suas faltas ou eventuais impedimentos legais, assumindo o cargo com todas as responsabilidades e obrigações inerentes ao mesmo;

III- Organizar todo serviço de correspondência e arquivos, colocando tudo em devida ordem, bem como preparar todas as correspondências necessárias e encaminhá-las para a assinatura do Presidente;

IV- Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno.

Artigo 30- Compete ao 1º Diretor Financeiro:

I- Ter sob sua tutela os valores da associação, bem, como papéis e documentações financeiras, arrecadando toda receita da Associação Comunitária Social e Cultural Evangélica de Marília, pela qual ficará responsável;

Parágrafo Único: Caberá ao 1. Diretor Financeiro, utilizando-se de meios necessários, trazer sempre equilibrada a arrecadação e a receita da entidade, para que a mesma não sofra déficit, por questões financeiras;

II- Assinar, juntamente com o Diretor Presidente, cheques bancários e autorizações de despesas, bem como, receber subvenções e doações;

III- Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes mensais, anuais e gerais, fazendo claro e verídicos todas as entradas, saídas, débitos, créditos e saldos apurados;

IV- Emitir recibos e dar quitações, conferir ou impugnar contas e cálculos das Associação e a ela relativos;

V- Proceder, ou mandar proceder, escrituração do livro auxiliar de caixa, visando-o e mantendo o sob sua responsabilidade;

VI- Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras, quer de contas, duplicatas, impostos, contas de Água, Luz e Telefone, enfim todas as despesas havidas durante o mês, sempre considerando o vencimento e o prazo, pois qualquer acréscimo de multas ou juros correrão por conta do 1. Diretor Financeiro; 1.

VII- Atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno;

 

Artigo 31- Compete ao 2º Diretor Financeiro:

I- Assessorar o 1º Diretor Financeiro em suas funções Trabalhando durante o exercício, conforme instrução elaborada para o 1. Diretor Financeiro, dando ao mesmo todo apoio e colaboração para o desenvolvimento a bem do trabalho;

II- Substituir o 1º Diretor Financeiro, em todas as suas faltas e eventuais impedimentos legais, assumindo o cargo com todas as prerrogativas e responsabilidades inerentes ao mesmo;

III- Outras atribuições que venham ser estabelecidas no Regimento Interno.

Artigo 32- Compete ao Diretor de Comunicação Social;

I- Criar e presidir um Conselho Gestor de Comunicação Social, para auxiliá-lo em suas funções;

II- Elaborar o planejamento da sua área, responsabilizando-se pôr sua implantação e acompanhamento, após aprovação da Diretoria Geral;

III- Coordenar os eventos da associação e da programação dos veículos de comunicação e de sons e imagens que estejam sob responsabilidade;

IV- Orientar as atividades de jornalismo, zelando pelo cumprimento dos objetivos institucionais e legais, bem como a preservação da postura ética exigida pela Associação;

V- Desenvolver e aperfeiçoar a comunicação, inteirando e propondo novas concepções, normas e procedimentos na Associação e entre seus sócios;

VI- Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno.

 

SEÇÃO IV

 

DO CONSELHO FISCAL.

 

Artigo 33- A administração da Associação será fiscalizada, por um Conselho Fiscal constituído por 03 (três) Membros Titulares e 03 (três)

 

Suplentes, eleitos pela Assembléia Geral que elegeu a Diretoria Geral para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.

 

Parágrafo Único: Não podem fazer parte deste Conselho Fiscal, os parentes dos membros da Diretoria Geral até o 2º grau, cônjuges e afins.

Artigo 34- O Conselho Fiscal reunir-se-á, com a participação de, pelo menos, 2 (dois) membros, ordinariamente a cada 04 (quatro) meses e extraordinariamente a qualquer tempo, pôr solicitação da maioria de seus membros, ou por solicitação dos membros da Associação, por razões formalizadas junto a quaisquer de seus membros.

Parágrafo 1º- Em sua primeira reunião escolherá, dentre os seus membros efetivos, um Coordenador, incumbido de convocar e dirigir os trabalhos destas e um Secretário.

Parágrafo 2º- As reuniões poderão ser convocadas, ainda, por qualquer de seus membros, pôr solicitação da Diretoria Geral ou da Assembléia Geral.

Parágrafo 3º- Na ausência do Coordenador, os trabalhos serão dirigidos pêlos Secretário e, na ausência deste também, pelo membro efetivo remanescente.

Parágrafo 4º- As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de Ata lavrada em livro próprio, que, após sua leitura, deverá ser assinada pôr todos os membros presentes.

Artigo 35- Ocorrendo 01 (uma) ou mais vagas no Conselho fiscal, o restante de seus membros deverão convocar Assembléia Geral para o devido preenchimento destas vagas.

 

Artigo 36- Compete ao Conselho Fiscal: cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e as seguintes atribuições:

I- Examinar os balancetes mensais e o respectivo balanço, bem como opinar sobre eles para a Assembléia Geral convocada para apreciação a aprovação das contas anuais;

II- Fiscalizar os atos da Diretoria Geral e dos membros do Conselho Gestor de Comunicação Social, verificando o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;

 

III- Opinar sobre as transações ou operações que importem em alteração do patrimônio imobiliário da Associação;

IV- Opinar, quando solicitados, sobre as propostas da Diretoria Geral a serem submetidas a apreciação da Assembléia Geral.

V- Acompanhar o cumprimento da política financeira e de recursos humanos estabelecidos pela Diretoria Geral;

VI- Averiguar se existem reclamações de sócios quanto às atividades desenvolvidas pela Associação.

VII- Dar conhecimento à Diretoria Geral das conclusões de seus trabalhos, denunciando a esta à Assembléia Geral as Irregularidades constatadas.

Parágrafo Único: Para exame e verificação dos livros, contas e documentos necessários ao cumprimento das suas atribuições, o Conselho Fiscal deverá requisitar à Diretoria Geral, por escrito, informando dia e hora para a averiguação.

 

SEÇÃO V

 

DO CONSELHO GESTOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

Artigo 37- O Conselho Gestor de Comunicação Social será composto por coordenadores nomeados e presididos pela Diretoria de Comunicação Social, sendo referendados pela Diretoria Geral, o qual será composto dos seguintes departamentos:

 

1-  Educação, Cultura, Promoção e Assistência Social e Esportes

2- Relações Trabalhistas, Direito e Cidadania e Meio Ambiente

3- Imprensa, Radiodifusão e Propaganda e Marketing

4- Eventos, Feiras e Congressos

5- Relações Cooperativistas e Empresariais

Parágrafo 1º- Todos os componentes deste Conselho deverão ser sócios da Associação e estarem quites com suas obrigações sociais.

 

Parágrafo 2º- O Conselho Gestor de Comunicação Social servirá como instrumento regulador e incentivador da manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, bem como servirá de divulgador dos pensamentos e objetivos da Associação e da padronização de todas as atividades comunitárias.

Parágrafo 3º- Competirá ao Conselho Gestor de Comunicação Social promover e divulgar diversões, entretenimentos, espetáculos públicos, seminários, informações e notícias, buscando a finalidade educativa, profissionalizante, artística e cultural, bem como promover a cultura local, regional e nacional.

Parágrafo 4º- O Conselho Gestor de Comunicação Social será regido por meio de Regimento Interno próprio.

 

 

 

CAPÍTULO III

 

SEÇÃO I

 

DA FUNÇÃO DOS DEPARTAMENTOS.

 

Artigo 38- Os Departamentos são órgãos criados e ligados à Diretoria Geral em todas as funções legais que à eles competem.

 

Artigo 39- Foram Criados e reconhecidos para dar ampla cobertura em todos os trabalhos e setores a eles confiados pela Diretoria Geral.

Artigo 40- Os cargos ocupados nos Departamentos são substituíveis e com muita especialidade, quando não estiverem sendo realizadas a contento e ao bem da entidade.

Parágrafo Único: As nomeações e substituições de qualquer elemento ligado a estes Departamentos estarão à Critério da Diretoria do Conselho Gestor de Comunicação Social, que escolherá e empossará as pessoas que deverão ocupar os cargos ou as vagas que porventura houverem, sempre seguindo orientação da Diretoria Geral, não só em casos de substituições, como também em eleições para ocupar a Diretoria Geral.

 

SEÇÃO II

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTES.

 

Artigo 41- O Departamento de Educação, Cultura, Promoção e Assistência Social e Esportes é um órgão criado para dar cobertura em torno da Assistência aos idosos inválidos e desamparados, excepcionais, órfãos, viúvas e crianças que estarão aos cuidados da creche pertencente a esta entidade. Assistência esta, que será em torno de Assistência Médica, Dentária, Manutenção Diária, enfim tudo o que se diz respeito a Assistência aos necessitados e reconhecidamente pobres.

 

Artigo 42- Este Departamento será ocupado pôr quantas pessoas se fizerem necessárias, para que o mesmo desempenhe seu papel à contento.

Parágrafo Único: Este Departamento cuidará do Ensino Primário, Alfabetização de Adultos, Cursos de Aproveitamentos Profissionais como enfermagem, higiene e educação para a saúde, educação alimentar e outros que eventualmente sejam estipulados pela Diretoria.

Artigo 43- Compete também à este Departamento.

a) Cadastrar todos os dependentes ou necessitados que venham a ser assistidos por esta entidade;

b) Efetuar sindicâncias em torno das pessoas que venham solicitar auxilio da entidade e constatar ou verificar a veracidade dos solicitadores, apresentando-os à Diretoria, para que a mesma delibere sobre o que deve ser feito;

c) Freqüentar todas as Assembléias Gerais e Extraordinárias e Reuniões da Diretoria, bem como apresentar trimestralmente relatórios de tudo o que foi feito pelo Departamento, nestas Reuniões;

d) Participar ativamente de todas as campanhas ou promoções elaboradas pela entidade, dando assim o seu apoio e participação;

e) Outras funções a serem estipuladas em Regimento Interno da Entidade.

                                                           

SEÇÃO III

 

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA, RADIODIFUSÃO E PROPAGANDA E MARKETING.

 

Artigo 44- O Departamento de Imprensa, Radiodifusão e Propaganda e Marketing, foi criado para dar a devida cobertura e assistência necessária em torno da divulgação da Entidade.

Parágrafo Único: Este Departamento promoverá a Divulgação de todas as campanhas elaboradas pela entidade, podendo para tanto:

a) Divulgar a entidade em todos os lugares e em todas as camadas sociais, inclusive através de Jornais ou Informativos, Televisão, e Rádio, podendo para isto, através da Diretoria Geral ou das Diretorias Executivas, solicitar ao Ministério das Comunicações, um canal de Rádio Comunitário, para melhor desempenhar suas funções, conforme dispõe a Lei n. 9.612/98 e o Decreto n. 2.615/98, podendo ainda, obter patrocínio sob a forma de apoio cultural, nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 9.612/98.

Inciso I- Em razão desta Entidade estar de acordo, com as determinações expedidas no Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, conforme o Decreto n. 2.615/98, ou seja:

Inciso II- Tendo em vista, o seu caráter Social e Cultural, esta Associação, visa também, através de seu Departamento de Educação, Cultura e Promoção e Assistência Social e Esportes, dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade atendida;

Inciso III- Oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social , e ainda, prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;

Inciso IV- Contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente e permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão, da forma mais acessível possível;

 

b)- Havendo a autorização do Ministério das Comunicações, para o funcionamento de um Canal Comunitário, esta entidade criará um Conselho Comunitário, que terá a competência de:

Inciso I- Acompanhar divulgações da Associação, com objetivo de atender interesse exclusivo da comunidade;

Inciso II- Analisar pedido de qualquer cidadão da Comunidade atendida, que desejar emitir opinião sobre quaisquer assuntos abordados pela Associação, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações;

Inciso III- O Conselho Comunitário será composto por 05 (cinco) pessoas representantes de entidades locais, tais como: Associações de Classe, Beneméritos, Religiosos ou de Moradores, desde que legalmente instituídas.

Artigo 45- Os demais Departamentos terão suas competências estabelecidas no Regimento Interno.

 

SEÇÃO IV

 

DO REGIMENTO INTERNO.

 

Artigo 46- O Regimento Interno, poderá ser criado pêlos integrantes da Diretoria Geral, na sua maioria absoluta, o qual depois de redigido, será submetido a apreciação e aprovação de Assembléia devidamente convocada para tal fim, sendo que o quorum deverá atingir 2/3 (dois terços) de seus membros reunidos.

 

Parágrafo Único: No caso de não se atingir, o quorum na primeira convocação, o Diretor Presidente, poderá após 01 (uma) hora, fazer uma segunda convocação, iniciando a Assembléia com o número de Sócios presentes.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS.

 

Artigo 47- A assembléia Geral é o poder soberano da Associação Comunitária Social e Cultural Evangélica de Marília, Estado de São Paulo.

 

Parágrafo Único: A Assembléia Geral será convocada ordinariamente na segunda quinzena de janeiro de cada ano para a prestação de contas por parte da Diretoria Geral. O mesmo ocorrerá no ano em que terminar o mandato da Diretoria Geral, para eleição e posse da nova Diretoria Geral, Conselho Fiscal e dos Departamentos, consecutivamente.

Artigo 48- A Assembléia Geral Extraordinária, será convocada à critério do Diretor Presidente e quando se fizer necessário deliberar sobre substituições de membros da Diretoria Geral e Conselho Fiscal, permuta, vendas, penhor, hipoteca, ou destino dos bens e patrimônios da entidade, bem como assuntos ou situações que não trate o presente.

Parágrafo 1º: Todos os membros da Associação, bem como Diretoria Geral, Conselho Fiscal e Departamentos deverão comparecer em todas as convocações de Assembléias Gerais e nas reuniões convocadas pela Diretoria Geral, Conselho Fiscal e Departamentos.

Parágrafo 2º: Em caso de três (03) faltas consecutivas, seja a Assembléias Gerais ou reuniões convocadas da ACOSCEM sem justificativa plausível e devidamente aceita pela Diretoria, será deposto do cargo que ocupar por abandono.

Parágrafo 3º: No caso de sócio, este perderá todos os direitos inerentes a Associação. Se for ele ocupante de cargo na Diretoria, Conselho Fiscal, ou Departamentos, será deposto do cargo ou função que ocupar por abandono, nos termos do parágrafo anterior.

 

DAS REUNIÕES DA DIRETORIA.

 

Artigo 49- As reuniões da Diretoria Geral ocorrerão semestralmente, ou quando se fizer necessário, sendo obrigatória a presença de todos os membros da Diretoria Geral.

Parágrafo Único: As reuniões da mesma, serão convocadas, e tomarão parte delas somente os membros da Diretoria Geral, Conselho Fiscal e Departamentos.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PERMANENTES.

 

Artigo 50- Este Estatuto só poderá ser alterado, ou reformado por determinação de uma Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim e com a presença da Diretoria Geral, Conselho Fiscal e mais dois Terços (2/3) dos membros associados.

Artigo 51- Só poderá ser membro da Diretoria Geral quem pertencer ao quadro de Sócio Contribuinte da Entidade.

Artigo 52- O internamento de órfão, velhos e crianças serão decididos pela Diretoria Geral em conjunto com o Departamento competente.

Artigo 53- Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembléia Geral.

Artigo 54- Para pedidos de demissão, caso venham acontecer, serão obedecidos os seguintes requisitos:

a) O demissionário terá de apresentar o pedido de demissão durante uma reunião da Diretoria Geral por carta, anexada a mesma o balancete de encerramento geral realizado até a data do pedido solicitado;

b) Para tais casos a Diretoria Geral terá prazo de quinze (15) dias para as averiguações que se fizerem necessárias e assumirá o cargo e responsabilidades inerentes ao mesmo pela ordem conforme reza os itens deste Estatuto em vigor, a pessoa que estiver em função direta ao demissionário.

Artigo 55- Nenhum membro da Diretoria Geral, Conselho Fiscal ou Departamentos, terão remunerações pelos serviços prestados à entidade, quer dentro dos horários normais, extraordinários, dias úteis, domingos e feriados.

Artigo 56- Este Estatuto, foi apreciado e aprovado em sua íntegra na Assembléia Geral Extraordinária, realizada na sede da Entidade, aos dezessete dias de março de 2011, às 20:00 horas, que registrado em Cartório competente, vai assinado pelo Diretor Presidente e 1º Diretor Administrativo.

 

Marília/SP, 17 de março de 2011.